CNJ - Resolução n. 329, de 30 de julho de 2020.


O Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, regulamentou e estabeleceu critérios para a realização de audiências e outros atos por vídeo conferência em processos penas e de execução penal em função da pandemia por Covid-19.


Confira a resolução na íntegra:

CNJ - Resolução n 329, de 30 de julho de
Download • 3.35MB
CNJ - Resolução 329
.pdf
Download PDF • 3.35MB

 
 

Publicações recentes