Código de Trânsito Brasileiro. Alterações. Entrada em vigor


Entram em vigor hoje, 12 de abril, as alterações promovidas pela Lei 14.071, de 13 de outubro de 2020 no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. Entre elas, a ampliação do prazo de validade de habilitações e as mudanças no CNT.


Para a íntegra do Código:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14071.htm

 
 

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