Alterações nos Códigos Penal e Civil - denunciação caluniosa, falência e recuperação judicial.


Foram promulgadas substanciais alterações aos Códigos Penal e Civil no tocante ao crime de denunciação caluniosa e aos institutos de falência e recuperação judicial.


Para acesso à íntegra das alterações:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14110.htm

e

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm

 
 

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