A Proibição de Participação de Empresas Em Recuperação Judicial em Licitações Públicas...

e a Violação ao Princípio da Legalidade

The Prohibition of Participation of Ccompanies in Judicial Recovery in Public Bidding and the Violation to the Principle of Legality.


Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto


A Proibição de Participação de Empresas
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Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto é Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1990), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1999) e Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina (2011). Atualmente é Professor (Direito Processual Civil) do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor do Curso de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.


 
 

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