A Eficácia dos Direitos Fundamentais Entre Particulares Aplicada ao Domínio Ambiental


Romano José Enzweiler


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Romano José Enzweiler é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais  pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.  Especializado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro e em Gestão e Controle do Setor Público pela Universidade do Estado de Santa Catarina, UDESC. É Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali e Mestre em Relações Econômicas e Sociais Internacionais pela Universidade do Minho, Portugal. Doutor em Ciência Jurídica pela Univali. É Juiz de Direito em Florianópolis.


 
 

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