há 18 horas STJ – Código Florestal e cursos d´água em áreas urbanas consolidadas. Aplicação reconhecida. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, fixou tese no sentido “o Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a...
Abr 29 TST – Reclamação trabalhista. Contratação de advogado particular. Ressarcimento indeferido. A Terceira Turma do TST, por unanimidade, negou pedido de ressarcimento (perdas e danos) pelas despesas efetuadas por reclamante com a...
Abr 21 STJ – Condomínio residencial. Proibição de locação via Airbnb. A Quarta Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que em condomínios residenciais fica proibida a locação de unidades via plataformas...
Abr 15 TRF4 – Antigo lixão de Campo Alegre. Contaminação de solo e água. Vistoria técnica obrigatória. A 4ª. Turma do TRF4, por unanimidade, manteve decisão da 2ª Vara Federal de Joinville, determinou a obrigatoriedade do Município de Campo...
Abr 13 STJ – Bem de família e averbação de protesto contra alienação de bens. Possibilidade. A Quarta Turma do STJ, ao manter acórdão do TJSP, decidiu “que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel...
Abr 8 STJ – Transporte coletivo e música de rádio. Direitos autorais devidos. A Terceira Turma do STJ, em ação proposta pelo ECAD, reconheceu a validade da cobrança de direitos autorais pela veiculação de programas...
Abr 8 TST – Acidente aéreo. Morte do piloto. Responsabilidade objetiva. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, responsabilizou objetivamente empresa da área da construção civil...
Abr 7 Suprema Corte Americana. Google x Oracle America Inc. Java e Android. “Fair use” e “copyright”. Google e Oracle America litigam a respeito do uso pelo Google da linguagem Java em programa próprio. "Copyright Act First". Alegação de...
Abr 7 STJ – DPVAT. Impenhorabilidade. A Quarta Turma do STJ, considerou que o seguro DPVAT se enquadraria na expressão “seguro de vida” e, portanto, na forma do artigo 649,...
Mar 29 TST – Sociedade de crédito e instituição financeira. Finalidades distintas. A Quarta Turma do TST, por unanimidade, afastou o direito de funcionária de sociedade de crédito à microempresários, à jornada e às...
