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Fev 4 Federal Republic of Germany x Philippi O “FSIA” ou “The Foreign Soreveign Immunities Act” estabelece a imunidade jurisdicional das nações estrangeiras perante as cortes america...
Jan 21 Corte Constitucional Australiana – Covid-19. Restrição de movimento. Diante do estado de emergência decretado pelo Ministro da Saúde Australiano em razão da pandemia por COVID-19, as autoridades públicas fo...
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Jan 19 Corte Constitucional Italiana. “Barriga de Aluguel”. Adoção Internacional, aplicação do Direito Internacional Privado, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), da Convenção sobre ...
Jan 19 Corte Constitucional Italiana - Saúde em detrimento das atividades econômicas. Restrições sanitárias "Itália - Corte Constitucional - Saúde - Emergência epidemiológica da COVID-19 - Regulamento da Região Autônoma do Vale de Aosta - Medida...
25 de Nov de 2020 Suprema Corte da Austrália - Calidad Pty Ltd v Seiko Epson Corporation Cartuchos para impressoras projetados para um único uso. Modificações que possibilitam seu reaproveitamento. Possível violação ao direito...
4 de Nov de 2020 Suprema Corte Americana. “Writ of Certiorari”. Julgados recentes. Como primeiros julgamentos da Corte no ano jurisdicional de 2020, a análise e deferimento de duas petições requerendo o chamado “writ of ...
14 de Set de 2020 High Court of Australia – Violência contra ex-companheira praticada por militar. Competência. A Suprema Corte Australiana ao examinar recurso de membro da ADF (Australian Defense Force), que buscava deslocar feito provocado por agr...
17 de Ago de 2020 Suprema Corte da Austrália – Ambulância. Asmática. Dano cerebral. Erro médico não comprovado. A Suprema Corte da Austrália (High Court of Australia) afastou a condenação do Estado de Queensland por suposta negligência de paramédico...