15 de Dez de 2020 STF – Eireli e capital social. 100 salários mínimos. Validade. O Plenário do STF, por maioria de votos, ao julgar a ADI 4637, declarou a validade da parte final do caput do artigo 980-A do Código...
15 de Set de 2020 STF – Recuperação Judicial e CND. Obrigatoriedade. O ministro Luiz Fux, dias antes de assumir a presidência do STF, deferiu liminar em Reclamação, voltando a fazer valer a exigibilidade da...
7 de Jul de 2020 TJSC – Falência. Princípio Tempus Regit Actum. Consilium Fraudis. Anulação da transferência Confira a decisão:
26 de Jun de 2020 Pedido falimentar e ausência de deliberação interna corporis. Ilegitimidade ativa dos autores. Sem a comprovação para o pedido falimentar da autorização regular dos quotistas, representantes da maioria do capital social, a extinção...
