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16 de Set de 2020 STF - Minirreforma Eleitoral. Inconstitucionalidade da impressão de registro de voto. O Plenário do STF, por unanimidade, declarou inconstitucional dispositivo da minirreforma eleitoral que previa a obrigatoriedade da impre...
9 de Set de 2020 TRE-SC – Redes sociais e expressões ofensivas. Propaganda eleitoral antecipada negativa configurada. O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por maioria de votos, decidiu pela manutenção de decisão proferida pela 105ª Zo...