há 16 horas STJ – Código Florestal e cursos d´água em áreas urbanas consolidadas. Aplicação reconhecida. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, fixou tese no sentido “o Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a...
Abr 21 STJ – Condomínio residencial. Proibição de locação via Airbnb. A Quarta Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que em condomínios residenciais fica proibida a locação de unidades via plataformas...
Abr 8 STJ – Transporte coletivo e música de rádio. Direitos autorais devidos. A Terceira Turma do STJ, em ação proposta pelo ECAD, reconheceu a validade da cobrança de direitos autorais pela veiculação de programas...
Abr 7 STJ – DPVAT. Impenhorabilidade. A Quarta Turma do STJ, considerou que o seguro DPVAT se enquadraria na expressão “seguro de vida” e, portanto, na forma do artigo 649,...
Mar 25 STJ – Hotéis e reprodução de música em quartos. Cobrança pelo ECAD permitida. A Segunda Seção do STF, por unanimidade, na análise de recursos julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou tese no...
Mar 15 TJSC – Mensalidade escolares e redução em razão da pandemia por covid-19. Impossibilidade. A 1ª Câmara Civil decidiu, por unanimidade, “que não é razoável impor descontos nas prestações sem verificar se houve, efetivamente, a...
Mar 12 STJ – Novas Súmulas de n. 646 e 647. A Primeira Seção do STJ aprovou duas novas súmulas: Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da...
Mar 10 STJ – Facebook. Vídeo com informação falsa e obrigação de fornecer dados de usuários. A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, reformou decisão do TJSC que obrigava o Facebook Brasil a fornecer os dados de todos os usuários...
Mar 2 STJ – Microsoft. Hospedagem de e-mail no exterior. Obrigatoriedade de prestar informações. A Terceira Turma do STJ, manteve decisão do TJSP, onde a Microsoft foi condenada ao pagamento de multa por descumprimento de ordem...
Fev 25 TRF4 – Facebook. Mantida decisão que determinou o fornecimento de dados de professores de SC. A 7ª Turma do TRF4, por unanimidade, manteve decisão de primeira instância que negou provimento a recurso do Facebook contra decisão...
