há 17 horas STJ – Código Florestal e cursos d´água em áreas urbanas consolidadas. Aplicação reconhecida. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, fixou tese no sentido “o Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a...
Abr 15 TRF4 – Antigo lixão de Campo Alegre. Contaminação de solo e água. Vistoria técnica obrigatória. A 4ª. Turma do TRF4, por unanimidade, manteve decisão da 2ª Vara Federal de Joinville, determinou a obrigatoriedade do Município de Campo...
29 de Out de 2020 STF – Suspensão dos efeitos da Resolução 500/2020 do Conama. Liminar em ADPF. A ministra Rosa Weber (STF), suspendeu liminarmente - nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748...
29 de Out de 2020 TRF-4 – Embarcação de pesca sem rastreamento. Penalidades aplicadas pelo IBAMA. Legalidade. A 4ª. Turma do TRF-4, por unanimidade, negou recurso por parte de armadora de Navegantes (SC) que buscava a anulação de penalidades e...
15 de Out de 2020 TRF-4 – ACP. Residência construída em APP. Condenação do proprietário e do Município de Laguna (SC). A Terceira Turma do TRF-4, por maioria de votos, manteve integralmente decisão da JFSC que, em ação civil pública, condenou a Prefeitura...
23 de Set de 2020 STJ – Direito ambiental. Afetação. Tema 1062. Aplicação retroativa do Código Florestal. A Primeira Seção do STJ afetou dois recursos especiais para julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos. Os recursos analisam a...
17 de Set de 2020 STJ - REsp 1731334 e REsp 1762206. Afetação. Tema 1062. A Primeira Seção do STJ, afetou os REsp 1731334 e REsp 1762206 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados...
10 de Set de 2020 TJSC – Obra clandestina. Possibilidade de demolição pelo município. A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda da comarca da Capital que possibilitou ao município a...
23 de Jul de 2020 TRF-4. Dunas no Campeche. Desmoronamento. Obrigatoriedade de intervenção do Poder Público. O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal, em decisão monocrática, manteve parcialmente liminar deferida pelo juízo da 6ª. Vara...
9 de Jul de 2020 TRF-4 – Construção em APA por particulares há 50 anos. Demolição confirmada. A 3ª. Turma do TRF-4 reafirmou o entendimento de que “não há previsão legal que autorize o uso e a exploração de áreas públicas situadas...
