Sentença proferida pela juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, julgou improcedente ação...

O TRF-4 decidiu que uma família que mantem em sua posse papagaio, totalmente adaptado ao convívio humano, há mais de dez anos, tem o...

A 3ª Turma do TRF4, ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo município de Palhoça, em ação proposta pelo Ministério Público,...

A 7ª. Turma do TRF-4, por unanimidade, manteve a condenação de empresário pela construção de barragem potencialmente poluidora em unidade...

O STF, por maioria de votos e em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5995, declarou “constitucional dispositivos da lei do Estado...

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, fixou tese no sentido “o Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser aplicado para a...

A 4ª. Turma do TRF4, por unanimidade, manteve decisão da 2ª Vara Federal de Joinville, determinou a obrigatoriedade do Município de Campo...

A ministra Rosa Weber (STF), suspendeu liminarmente - nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748...

A 4ª. Turma do TRF-4, por unanimidade, negou recurso por parte de armadora de Navegantes (SC) que buscava a anulação de penalidades e...

A Terceira Turma do TRF-4, por maioria de votos, manteve integralmente decisão da JFSC que, em ação civil pública, condenou a Prefeitura...

A Primeira Seção do STJ afetou dois recursos especiais para julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos. Os recursos analisam a...

A Primeira Seção do STJ, afetou os REsp 1731334 e REsp 1762206 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados...

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda da comarca da Capital que possibilitou ao município a...

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal, em decisão monocrática, manteve parcialmente liminar deferida pelo juízo da 6ª. Vara...

A 3ª. Turma do TRF-4 reafirmou o entendimento de que “não há previsão legal que autorize o uso e a exploração de áreas públicas situadas...

Decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a empresa não está isenta de...