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Fonte: STJ

D.O.U - Decreto 10.631, de 18 de fevereiro de 2021, com publicação no dia 19 de fevereiro de 2021.

 
 

Cláudia Galiberne Ferreira

Graduada em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-graduada em Processo Civil pelo CESUSC. É advogada em Florianópolis – SC. Autora de artigos na área jurídica publicados em várias revistas nacionais, além de co-organizadora da obra "A invisibilidade de crianças e mulheres vítimas da perversidade da lei de alienação parental".

Romano José Enzweiler

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais  pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.  Especializado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro e em Gestão e Controle do Setor Público pela Universidade do Estado de Santa Catarina, UDESC. É Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali e Mestre em Relações Econômicas e Sociais Internacionais pela Universidade do Minho, Portugal. Doutor em Ciência Jurídica pela Univali, com dupla titulação pela Universidade de Alicante, Espanha. É Juiz de Direito em Florianópolis

Heitor Ferreira Gonzaga

Acadêmico do curso de direito da Faculdade CESUSC. 

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